ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1664/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2017.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade 02.08.00 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 27.813 -- Lazer
27.813.016.2.0078 – Manutenção de Festas Cívicas e Populares
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da Unidade 02.08 10.000,00
Total da Suplementação 10.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo da seguinte dotação.
Órgão 02 -- Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade 02.08.00 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 27.812 – Desporto Comunitário.
27.812.017.2.0073 – Apoio e realização de Eventos Esportivos.
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
Total da Unidade 02.08 10.000,00
Total da Anulação 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 21 de dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:3FC73241