ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 534, DE 12 DE JANEIRO 2026.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 534, DE 12 DE JANEIRO 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP) PRÓPRIOS PELO MUNICÍPIO, NOS CASOS DE ADESÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o artigo 54, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), notadamente o disposto em seus artigos 12, inciso VII e §1º, e 18, inciso I e §1º, que versam sobre a fase de planejamento das contratações públicas e a obrigatoriedade da elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;

 

CONSIDERANDO o que preveem os artigos 8º, do Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e 7º, inciso III, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamentam aspectos da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 310, de 2023, que estabelece normas locais sobre licitações e contratos;

 

CONSIDERANDO, ainda, a Orientação Normativa AGU nº 102, de 12 de dezembro de 2025, que subsidia a interpretação e aplicação das normas sobre contratações públicas, e que fundamenta a presente decisão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência e a economicidade na administração pública municipal, otimizando os procedimentos de contratação sem prejuízo da indispensável transparência e da correta gestão dos recursos públicos;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o Município de Grão Mogol/MG, dispensado da elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) próprios para a adesão a atas de registro de preços, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - O Município de Grão Mogol/MG figure como órgão participante do registro de preços;

II - A necessidade e o quantitativo do objeto a ser contratado estejam devidamente justificados no Documento de Formalização de Demanda (DFD);

III - O Município adira integralmente ao conteúdo do Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços; e

IV - O Município esteja vinculado à mesma estrutura administrativa do órgão gerenciador da ata de registro de preços, garantindo alinhamento e uniformidade nas políticas de contratação.

Parágrafo único: A dispensa de que trata o caput deste artigo fundamenta-se na premissa de que o ETP do órgão gerenciador já contemplou as análises e justificativas necessárias, devendo o órgão participante apenas formalizar a adequação de sua demanda à solução previamente estudada.

 

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 12 de janeiro de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:3FCAE345