ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 488, DE 02 DE JUNHO 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 20 DE MAIO DE 2025, QUE DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 54, inciso I e alínea b, da Lei Orgânica Municipal, art. 7º, §1º e art. 8º, da Lei Municipal nº 1.042, de 20 de maio de 2025, e
Considerando, a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1.042, de 20 de maio de 2025, que disciplina o recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte soltos nas praças, logradouros e vias públicas terrestres no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, para viabilizar sua efetiva execução;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o recolhimento, guarda, destinação e devolução de animais de grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e praças do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela execução da presente regulamentação, podendo requisitar apoio da Secretaria de Obras, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 3º. Ficam instituídos os valores das taxas devidas pelo responsável pelo animal de grande porte recolhido em via pública, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.042/2025, conforme segue:
I – Taxa de apreensão: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por animal;
II – Taxa de estadia: R$ 50,00 (cinquenta reais) por animal, por dia de permanência;
III – Taxa de serviços veterinários: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por animal, por ocorrência.
Parágrafo único. Os valores poderão ser revistos anualmente por ato do Poder Executivo, de acordo com a variação do IPCA acumulado no período.
Art. 4º. As multas previstas no art. 7º da Lei nº 1.042/2025 observarão os seguintes parâmetros:
I – Infração leve (1ª ocorrência): multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
II – Infração média (reincidência em até 12 meses): multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – Infração grave (animal causador de acidente, risco sanitário ou reincidência acima de duas vezes): multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§1º. A reincidência será caracterizada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza no prazo de até 12 (doze) meses.
§2º. As penalidades terão caráter educativo e preventivo, e poderão ser cumuladas com outras sanções administrativas e legais.
Art. 5º. A restituição do animal ao responsável ficará condicionada:
I – preencher e assinar o Termo de Responsabilidade constante no Anexo I deste Decreto;
II – apresentar documento de identificação pessoal;
III – à apresentação de documentos que comprovem a propriedade ou posse legítima;
IV – ao pagamento integral das taxas e multas aplicadas;
V – quitar débitos anteriores decorrentes de infração da mesma natureza;
VI – cumprir eventuais exigências sanitárias ou administrativas estabelecidas pela autoridade competente;
VII – à assinatura de Termo de Responsabilidade quanto a eventuais danos causados ao erário e à adoção de medidas para evitar novas ocorrências.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou contratos com entidades públicas ou privadas para operacionalizar:
I – O acolhimento e manutenção temporária dos animais recolhidos;
II – A destinação dos animais nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 1.042/2025;
III – A adoção responsável e o acompanhamento posterior, nos termos de regulamentação própria.
Art. 7º. O responsável designado para a guarda provisória de animal apreendido deverá assinar o Termo de Responsabilidade constante no Anexo II deste Decreto, assumindo as obrigações e riscos inerentes à guarda do animal.
Art. 8º. A notificação ao responsável poderá se dar pelas formas previstas no art. 12 da Lei nº 1.042/2025, devendo constar expressamente:
I – A identificação do animal e local de apreensão;
II – O valor das taxas e multas aplicáveis;
III – O prazo para retirada do animal e forma de pagamento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol, 02 de junho de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE
(Referente ao art. 3º do Decreto nº 488/2025)
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RETIRADA DE ANIMAL APREENDIDO
Eu, ______________________________, portador(a) do CPF nº ___________, RG nº ________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________________, declaro, para os devidos fins, que sou o(a) responsável pelo(s) animal(is) apreendido(s) conforme descrição abaixo:
1. Dados do(s) Animal(is):
Espécie: ___________________________
Raça: _____________________________
Pelagem/Cor: _______________________
Sinais de Identificação: ___________________
Data da apreensão: ____/____/____
Local da apreensão: ________________________
2. Declaro estar ciente e de pleno acordo com as seguintes obrigações:
I – Zelar pela guarda, controle e não reincidência de soltura do(s) animal(is) nas vias e logradouros públicos;
II – Arcar com o pagamento da taxa administrativa prevista no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 488/2025, bem como de quaisquer débitos anteriores decorrentes de infrações da mesma natureza, como condição indispensável para a restituição do(s) animal(is);
III – Sujeitar-me ao pagamento integral de eventuais danos materiais causados pelo animal ao patrimônio público ou a terceiros, cuja apuração poderá ser realizada administrativa ou judicialmente;
IV – Firmar, por meio deste termo, o compromisso de responsabilização civil e administrativa por qualquer consequência decorrente da omissão no cuidado, controle e contenção do animal;
V – Reconhecer que a reincidência poderá implicar medidas mais gravosas, inclusive recusa de restituição futura ou destinação definitiva do animal, conforme previsão legal.
3. Condição para liberação do animal:
Declaro que estou ciente de que a liberação do animal fica condicionada:
• à apresentação dos documentos exigidos;
• ao cumprimento de todas as exigências legais e administrativas;
• ao pagamento integral da taxa de apreensão e de débitos anteriores relacionados à mesma infração;
• à assinatura deste termo de responsabilidade.
E, por estar de pleno acordo, firmo o presente Termo de Responsabilidade em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Grão Mogol/MG, _______de_________________de 20____.
Responsável:
__________________________________
Nome:
CPF
Testemunhas: __________________________________
Nome:
CPF
__________________________________
Nome:
CPF
ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA PROVISÓRIA DO ANIMAL APREENDIDO
Pelo presente instrumento, eu,______________, portador(a) do CPF nº ___________________________ e do RG nº___________________, residente e domiciliado(a) à _____________, declaro, para os devidos fins, que:
• Estou ciente de que assumi a posse temporária/utilização do bem/animal/serviço descrito abaixo, de forma provisória, conforme os critérios estabelecidos pelo Município de Grão Mogol, nos termos da legislação vigente.
• Comprometo-me a zelar pela integridade, uso adequado e conservação do bem/animal/serviço durante o período em que estiver sob minha responsabilidade, responsabilizando-me por qualquer dano, perda ou extravio que venha a ocorrer por ação ou omissão de minha parte.
• Declaro ainda estar ciente de que:
A utilização indevida ou o descumprimento das obrigações assumidas neste termo poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis;
O bem/animal/serviço deverá ser devolvido imediatamente ao Município, sempre que solicitado, em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular;
Eventuais despesas decorrentes de mau uso ou negligência serão de minha inteira responsabilidade.
• O objeto sob responsabilidade:
(Descrever aqui com clareza o bem, animal ou serviço, incluindo número de identificação, espécie, modelo, condições, data da entrega, etc.)
E, por estar de pleno acordo com os termos acima, firmo o presente em duas vias de igual teor.
Grão Mogol/MG, _______de_________________de 20____.
Responsável:
__________________________________
Nome:
CPF
Testemunhas: __________________________________
Nome:
CPF
__________________________________
Nome:
CPF
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:3FCFED88