ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1.441, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO - MG PARTICIPAR DA ACISPES – AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Recreio/MG na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Recreio/MG autorizado a participar da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES, em todos os serviços prestados pela ACISPES, aos usuários do SUS encaminhados formalmente pela regulação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas para manutenção e funcionamento do contrato a ser firmando junto a ACISPES.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio das despesas decorrentes do presente convenio.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.

 

Art. 6º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 21 de Outubro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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