ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Estabelece procedimentos operacionais para o recebimento, cadastramento, análise, execução, acompanhamento, transparência e encerramento das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rodeiro/MG.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 66 e 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos administrativos internos para tramitação e acompanhamento das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os procedimentos observarão, especialmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência, rastreabilidade, segregação de funções e responsabilização dos agentes públicos.
Art. 3º A tramitação das emendas será realizada em processo administrativo próprio, físico ou eletrônico, com identificação individual da emenda e reunião dos documentos relativos à sua execução.
Art. 4º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – servidor responsável pelo acompanhamento: servidor designado pelo Prefeito para realizar o acompanhamento administrativo e a consolidação das informações relativas às emendas;
II – órgão executor: secretaria, órgão ou unidade responsável pela execução do objeto da emenda, no âmbito de suas competências;
III – gestor da emenda: servidor designado pelo órgão executor para acompanhar diretamente a execução do objeto;
IV – fiscal: servidor ou equipe formalmente designada para fiscalização de contrato, obra, serviço, fornecimento ou instrumento congênere, quando exigível.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo acompanhamento não substitui as atribuições próprias do órgão executor, do gestor, do fiscal, dos setores de orçamento, contabilidade, finanças, compras, licitações, contratos, transparência ou controle interno.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E CADASTRAMENTO
Art. 5º Recebida ou identificada a emenda parlamentar, o servidor responsável pelo acompanhamento deverá:
I – registrar a emenda em controle próprio;
II – providenciar ou solicitar a abertura do processo administrativo;
III – atribuir código único de identificação;
IV – identificar o parlamentar autor, o objeto, o valor e o exercício financeiro;
V – identificar o órgão responsável pela execução;
VI – encaminhar o processo ao órgão executor para análise e providências.
Art. 6º O cadastro deverá conter, sempre que aplicável:
I – código da emenda;
II – exercício;
III – parlamentar autor;
IV – número ou identificação da emenda;
V – valor;
VI – objeto;
VII – beneficiário;
VIII – órgão executor;
IX – forma de execução;
X – classificação orçamentária;
XI – fonte ou destinação de recursos;
XII – situação da execução;
XIII – gestor da emenda.
Art. 7º O servidor responsável pelo acompanhamento manterá controle atualizado das emendas, contendo, no mínimo, o código, parlamentar, objeto, valor, órgão executor, situação, valores empenhados, liquidados e pagos, saldo e eventuais impedimentos.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 8º O órgão executor realizará a análise técnica da emenda antes do início de sua execução, observada a natureza do objeto.
Art. 9º A análise técnica deverá verificar, conforme o caso:
I – compatibilidade do objeto com as atribuições do órgão;
II – compatibilidade com a ação orçamentária e a política pública correspondente;
III – viabilidade técnica e operacional;
IV – suficiência dos recursos;
V – necessidade de projeto, licença ou autorização;
VI – necessidade de contratação ou parceria;
VII – existência de impedimento de ordem técnica.
Art. 10. Quando exigível em razão da natureza da emenda, o órgão executor elaborará o respectivo Plano de Trabalho antes do início da execução.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:
I – identificação da emenda;
II – objeto e justificativa;
III – metas e etapas;
IV – cronograma de execução;
V – cronograma físico-financeiro, quando aplicável;
VI – valor e classificação orçamentária;
VII – forma de execução;
VIII – responsável pela execução;
IX – resultados esperados.
§ 2º A ausência de Plano de Trabalho na fase legislativa não será considerada, por si só, impedimento técnico à execução da emenda, sem prejuízo de sua elaboração quando exigível para a fase de execução.
Art. 11. Concluída a análise, o órgão executor registrará no processo uma das seguintes situações:
I – viável;
II – viável mediante providências ou ajustes;
III – com impedimento técnico sanável; ou
IV – com impedimento técnico não sanável.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 12. Identificado impedimento de ordem técnica, o órgão executor deverá formalizá-lo no processo administrativo, indicando:
I – o fato que caracteriza o impedimento;
II – a fundamentação técnica e, quando cabível, jurídica;
III – os documentos comprobatórios;
IV – a possibilidade ou não de saneamento;
V – as providências necessárias à sua superação;
VI – o responsável pela providência, quando identificado;
VII – o prazo estimado para saneamento, quando possível.
Art. 13. O servidor responsável pelo acompanhamento deverá ser comunicado sobre a existência do impedimento e registrar a ocorrência no controle geral das emendas.
Parágrafo único. Sempre que a questão envolver matéria jurídica que exija manifestação especializada, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E MATERIAL
Art. 14. A execução da emenda observará a legislação orçamentária, financeira, contábil, de contratação pública, de parcerias e demais normas aplicáveis à natureza do objeto.
Art. 15. Os setores responsáveis pelo orçamento, contabilidade e finanças deverão assegurar, no âmbito de suas competências, a identificação da emenda nos registros orçamentários, financeiros e contábeis.
Art. 16. As despesas deverão manter vinculação identificável entre a emenda, a dotação orçamentária, o empenho, a liquidação, o pagamento e o respectivo fornecedor, prestador, beneficiário ou destinatário final, conforme o caso.
Art. 17. Os recursos decorrentes de emendas parlamentares deverão ser movimentados de acordo com as normas aplicáveis, inclusive quanto à utilização de conta específica para cada transferência, quando exigível.
Art. 18. Quando a execução depender de contratação, deverão ser observadas as normas aplicáveis às contratações públicas.
Art. 19. Quando a execução depender de parceria com organização da sociedade civil, deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019/2014 e a legislação municipal aplicável.
Art. 20. A Procuradoria-Geral do Município será acionada quando houver necessidade de análise ou manifestação jurídica, especialmente em contratos, parcerias, alterações de instrumentos, impedimentos de natureza jurídica ou outras situações que demandem orientação especializada.
CAPÍTULO VI
DO GESTOR E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 21. O órgão executor deverá indicar servidor para atuar como Gestor da Emenda, sem prejuízo da designação de fiscal ou equipe de fiscalização quando exigível.
Art. 22. Compete ao Gestor da Emenda:
I – acompanhar a execução do objeto;
II – acompanhar as metas e etapas previstas;
III – acompanhar o cronograma físico-financeiro, quando aplicável;
IV – solicitar às unidades competentes as providências necessárias;
V – acompanhar a documentação da execução;
VI – comunicar ocorrências que possam comprometer a execução;
VII – fornecer informações ao servidor responsável pelo acompanhamento;
VIII – colaborar na elaboração dos relatórios de execução e de gestão.
Art. 23. Compete ao servidor responsável pelo acompanhamento:
I – manter o cadastro e o controle geral das emendas;
II – acompanhar a tramitação dos processos;
III – verificar a atualização das informações;
IV – solicitar aos órgãos responsáveis documentos ou informações pendentes;
V – registrar impedimentos, paralisações e demais ocorrências relevantes;
VI – acompanhar os prazos administrativos;
VII – consolidar informações para fins de transparência e controle;
VIII – comunicar ao órgão competente situações que possam comprometer a regular execução;
IX – verificar a documentação necessária ao encerramento do processo.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto neste artigo possui natureza administrativa e não transfere ao servidor responsável a responsabilidade pela execução técnica, orçamentária, financeira, contratual ou material do objeto.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 24. O setor responsável pela transparência deverá manter disponíveis, no Portal da Transparência, as informações relativas às emendas parlamentares, observadas a legislação municipal, as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais disposições aplicáveis.
Art. 25. As informações deverão permitir, no mínimo, a identificação:
I – da emenda e de seu autor;
II – do objeto;
III – do valor previsto e recebido, quando aplicável;
IV – do órgão executor;
V – da forma de execução;
VI – do Plano de Trabalho ou cronograma de execução, quando aplicável;
VII – dos instrumentos celebrados;
VIII – da execução orçamentária e financeira;
IX – dos beneficiários, fornecedores ou prestadores, quando cabível;
X – da situação da execução.
Art. 26. O órgão executor fornecerá ao setor responsável pela transparência as informações e documentos necessários à atualização do Portal da Transparência.
Art. 27. O órgão executor deverá elaborar o Relatório de Gestão da Emenda, nos prazos e condições estabelecidos na legislação e nas normas aplicáveis.
§ 1º O Relatório de Gestão deverá apresentar, conforme a natureza da emenda:
I – objeto previsto e executado;
II – metas previstas e alcançadas;
III – execução orçamentária e financeira;
IV – contratações e instrumentos realizados;
V – cronograma previsto e realizado;
VI – ocorrências relevantes;
VII – resultados alcançados.
§ 2º O relatório deverá ser atualizado sempre que exigido pela legislação aplicável e permanecer disponível nos meios oficiais de transparência.
CAPÍTULO VIII
DO ENCERRAMENTO
Art. 28. Concluída a execução do objeto, o Gestor da Emenda encaminhará ao servidor responsável pelo acompanhamento a documentação necessária ao encerramento do processo.
Art. 29. O processo de encerramento deverá conter, conforme aplicável:
I – relatório final de execução;
II – comprovação da execução do objeto;
III – documentação orçamentária e financeira;
IV – documentos de contratação ou parceria;
V – documentos de fiscalização;
VI – comprovantes de entrega ou recebimento;
VII – informação sobre eventual saldo;
VIII – comprovação das providências de transparência;
IX – demais documentos pertinentes à natureza da emenda.
Art. 30. O servidor responsável pelo acompanhamento realizará a conferência administrativa da documentação e, constatada a regularidade formal do processo, registrará sua situação final.
Parágrafo único. Havendo pendências, o processo será devolvido ao órgão responsável para complementação.
Art. 31. O encerramento administrativo não afasta a responsabilidade dos agentes públicos nem impede posterior fiscalização, auditoria, tomada de providências ou apuração de responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Cada agente público responderá pelos atos praticados no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 33. Compete ao órgão executor a responsabilidade pela execução técnica e material do objeto.
Art. 34. Compete aos setores de orçamento, contabilidade e finanças a prática dos atos próprios de suas atribuições.
Art. 35. Compete aos setores de contratação, compras e licitação, quando envolvidos, a condução dos procedimentos de sua competência.
Art. 36. Compete ao fiscal, quando designado, exercer a fiscalização do contrato, obra, serviço, fornecimento ou instrumento correspondente, nos termos de sua designação e da legislação aplicável.
Art. 37. O Controle Interno exercerá suas atribuições de fiscalização e controle na forma da legislação municipal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e agentes diretamente envolvidos na execução.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os modelos constantes dos Anexos desta Instrução Normativa constituem instrumentos padronizados para organização e tramitação dos processos, podendo ser adaptados à natureza da emenda.
Art. 39. Não será exigida a utilização de formulário ou etapa que não seja pertinente à natureza da emenda, devendo, entretanto, permanecer no processo a documentação necessária à demonstração da regularidade, execução, transparência e rastreabilidade dos recursos.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão responsável pelo planejamento e orçamento, ouvidos, quando necessário, os demais órgãos competentes.
Art. 41. Os processos de emendas em andamento na data de entrada em vigor desta Instrução Normativa deverão ser adequados aos seus procedimentos, no que couber, preservados os atos regularmente praticados.
Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE CADASTRO E CONTROLE DA EMENDA PARLAMENTAR
Código da Emenda: EM-_____/____
Processo Administrativo nº: __________________
Exercício: __________
Data de recebimento: _____/______/______
1. IDENTIFICAÇÃO
Parlamentar autor: _________________________________
Partido: _________________________________________
Número/identificação da emenda: ___________________________
Tipo de emenda:
( ) Bancada
( )Parlamentar
( ) Bloco
( ) Convênio
( ) Outra
Valor: R$ ____________________________
Objeto:
__________________
Beneficiário: ___________________________
CNPJ/CPF: _____________________________
Localidade beneficiada: _____________________
2. EXECUÇÃO
Órgão executor: _____________________________
Gestor da Emenda: __________________________
Fiscal, quando aplicável: ____________________________
Forma de execução:
( ) Execução direta
( ) Licitação
( ) Contratação direta
( ) Parceria/termo
( ) Transferência
( ) Outra: __________________________________
Situação atual:
( ) Recebida
( ) Em análise
( ) Em planejamento
( ) Em execução
( ) Com impedimento técnico
( ) Suspensa
( ) Concluída
3. DADOS ORÇAMENTÁRIOS
Dotação: __________________________________
Função/Subfunção: ___________________________
Programa/Ação: _______________________________
Elemento de despesa: __________________________________
Fonte/Destinação: ____________________________
Valor empenhado: R$ ________________________
Valor liquidado: R$ ______________________________
Valor pago: R$ ________________________________________
Saldo: R$ __________________________________________
4. ACOMPANHAMENTO
Última atualização: _____/______/________
Previsão de conclusão: ________/________/________
Impedimento ou ocorrência relevante:
__________________
Providência pendente:
__________________
Responsável pelo acompanhamento: ____________________________
Data: ____/______/________
Assinatura: ______________________________
ANEXO II
ANÁLISE TÉCNICA E PLANO DE TRABALHO
Código da Emenda: EM-_____/____
Processo nº: __________________________
Órgão executor: _______________________
1. ANÁLISE TÉCNICA
|
Item |
Sim |
Não |
N/A |
|
Objeto claramente definido |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Compatibilidade com as atribuições do órgão |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Compatibilidade com a ação orçamentária |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Compatibilidade com a política pública |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Recursos suficientes |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Viabilidade técnica |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Projeto ou especificação necessária disponível |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Licença/autorização necessária disponível |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Necessidade de contratação identificada |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Necessidade de parceria identificada |
☐ |
☐ |
☐ |
|
Impedimento técnico identificado |
☐ |
☐ |
☐ |
2. PLANO DE TRABALHO
Objeto:
__________________
Justificativa:
__________________
Metas:
__________________
Etapas:
__________________
Prazo de execução: ________________________
Valor: R$ ___________________________
Forma de execução: ______________________
Resultados esperados:_______________________________
Cronograma físico-financeiro, quando aplicável:
|
Etapa |
Período |
Valor |
|
1 |
__________ |
R$ ___________________ |
|
2 |
__________ |
R$ ___________________ |
|
3 |
__________ |
R$ ___________________ |
3. CONCLUSÃO
( ) Viável.
( ) Viável mediante providências/ajustes.
( ) Impedimento técnico sanável.
( ) Impedimento técnico não sanável.
Justificativa:
__________________
Responsável técnico: _______________________
Cargo: __________________ Matrícula: ________________
Data: _____/______/________
Assinatura: ________________________
ANEXO III
MANIFESTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
Código da Emenda: EM-_____/____
Processo nº: ____________________________________________________________
Órgão executor: ________________________________________________________
Objeto:
__________________ __________________
Valor: R$ _____________________________________________________________
1. IMPEDIMENTO IDENTIFICADO
__________________
2. FUNDAMENTAÇÃO
__________________
3. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
__________________
__________________
__________________
4. CLASSIFICAÇÃO
( ) Sanável
( ) Não sanável
5. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
__________________
Responsável pela providência: ____________________
Prazo estimado: _________________________________
6. CONCLUSÃO
( ) Prosseguimento da execução.
( ) Suspensão temporária para saneamento.
( ) Impossibilidade de execução.
Justificativa:
__________________
Responsável técnico: ______________________________
Cargo: ____________________________ Matrícula: _____________
Data: _____/________/________
Assinatura: ___________________________________________
ANEXO IV
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO DA EMENDA
Código: EM-____/_________
Processo: ________________
Parlamentar: _________________________
Objeto: ___________________________
Órgão executor: ___________________________
Gestor: _________________________
1. EXECUÇÃO FÍSICA
Objeto previsto:
________________________________
Objeto executado:
________________________________
Metas alcançadas:
_______________________________
Percentual estimado de execução: __________ %
2. EXECUÇÃO FINANCEIRA
|
Descrição |
Valor |
|
Valor da emenda |
R$ __________ |
|
Empenhado |
R$ __________ |
|
Liquidado |
R$ __________ |
|
Pago |
R$ __________ |
|
Saldo |
R$ __________ |
3. CONTRATAÇÃO/FORMA DE EXECUÇÃO
Processo/Instrumento: __________________________________
Fornecedor/Beneficiário: ________________________________
CNPJ/CPF: ___________________________________________
Valor: R$ _____________________________________________
Fiscal, quando aplicável: ________________________________
4. OCORRÊNCIAS
Registrar atrasos, paralisações, alterações, impedimentos, aditivos ou outros fatos relevantes.
__________________
5. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
( ) Empenhos
( ) Liquidações
( ) Comprovantes de pagamento
( ) Notas fiscais/documentos equivalentes
( ) Contratos/instrumentos
( ) Documentos de fiscalização
( ) Comprovantes de entrega/recebimento
( ) Fotografias ou outros comprovantes, quando pertinentes
( ) Outros: ___________________________
6. TRANSPARÊNCIA
( ) Informações atualizadas no Portal da Transparência.
( ) Relatório de Gestão disponibilizado, quando exigível.
( ) Pendência de transparência, devidamente registrada no processo.
7. SITUAÇÃO FINAL
( ) Concluída – execução integral
( ) Concluída – execução parcial
( ) Em execução
( ) Não executada – impedimento técnico
( ) Não executada – outra justificativa
Justificativa/observações:
__________________
8. CONFERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Após conferência da documentação, o servidor responsável pelo acompanhamento:
( ) considera o processo apto ao encerramento administrativo;
( ) identifica pendências, conforme abaixo;
( ) encaminha para providências complementares.
Pendências:
__________________
Responsável pelo acompanhamento: ________________________
Data: ____/_____/________
Assinatura: _____________________________________
9. ENCERRAMENTO
Considerando a conclusão das providências administrativas e a documentação constante do processo, registra-se o encerramento administrativo da emenda, sem prejuízo de posterior fiscalização, auditoria ou apuração de responsabilidades.
Data de encerramento: _____/______/________
Responsável: _______________________________
Assinatura: _________________________________
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:3FDC5AE6