ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

CRIA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 069/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores da Câmara Municipal de Cônego Marinho.

 

Art. 2° - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 5° da Lei Complementar n°. 069/2023, contendo a seguinte redação:

 

III – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 (uma) vaga, com exigência do ensino médio completo, conhecimento de informática básica, 40 (quarenta) horas semanais, com atribuições de prestar serviços de digitação, organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo, atender a vereadores com a confecção de ofícios e demais documentos a serem redigidos, distribuir e encaminhar papeis e correspondência no setor de trabalho, solicitar material de consumo relevante ao serviço prestado aos vereadores, auxiliar nos serviços administrativos da Câmara Municipal, atender telefonemas, anotar recados e repassá-los aos interessados, controle do almoxarifado e do patrimônio do Legislativo Municipal e ser responsável, responsável pelo setor de Contratos, operar o som do plenário em caso de afastamento por qualquer motivo do operador de som, organizar documentos para disponibilização do site oficial da Câmara, executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara.

 

Art. 3°- Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 7° da Lei Complementar n°. 069/2023, contendo a seguinte redação:

 

VI – Auxiliar Administrativo: R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais).

 

Art. 4°- Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no orçamento vigente, os créditos orçamentários que se fizerem necessários para a execução desta Lei.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cônego Marinho – MG, 06 de março de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:3FE66635