ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°479/2015

Altera a Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o Anexo III – Tabela de Vencimentos, quadro Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passando os vencimentos básicos do cargo de Contador, símbolo NS-16-01 para R$ 2.695,59 (dois mil reais, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com jornada semanal de 20 horas.

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Carga horária semanal

CÓDIGO DE CLASSE

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

E

HABILITAÇÃO

...

...

...

...

…

Contador

20

NS – 16 - 01

P.01 Básico R$ 2.695,29

Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC

...

...

...

...

...

 

Art. 2º – Fica determinado o valor como piso básico inicial para vencimento do cargo de Contador, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.

 

Art. 3º – Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor Contábil, com símbolo de vencimento CPC-13 (ou P1 básico de R$ 4.517,73) altera os anexos I, III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓD. DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO

...

...

...

 

 

Assessor Contábil

AS-05

01

CPC -13

Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC

 

(...)

 

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

Símbolo de Vencimento

Vencimento Mensal em R$

...

...

CPC-13

P.01 Básico R$ 4.517,73

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

•

PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

II. GRUPO DE ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – AS

Atribuições Específicas

 

...

 

05. ASSESSOR CONTÁBIL – AS – 04

 

•

Coordenar e executar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal;

 

•

Realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e, propor medidas que se fizerem necessárias;

 

•

Orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública;

 

•

Emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e financeiros diversos;

 

•

Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;

 

•

Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração e assinatura de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes;

 

•

Assessorar na elaboração da proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PP) do Executivo Municipal e na prestação de contas junto aos órgãos de controle externo em geral;

 

•

Avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

 

•

Avaliar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito e verificar a observância dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal.

 

•

Verificar o cumprimento da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde.

 

•

Verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

•

Verificar a observância do repasse mensal ao Poder Legislativo.

 

•

Desempenhar tarefas afins.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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