ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.125/2014
Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce no município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída no município de Paracatu, a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, nas escolas públicas municipais.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce tem por objetivo promover encontros, grupos de debates, seminários e aulas de orientação sobre como prevenir a gravidez, e explicações que envolvam a concepção e as consequências da gestação precoce.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades competentes da Administração Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:3FEBEB99