ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA 73-2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG. CONTRATADO: INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP. Vigência: 01/12/2025 à 01/12/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração e substituição integral do Quadro de Metas e Indicadores previsto no Contrato de Programa no 73/2026, passando a vigorar as metas, os indicadores e os respectivos critérios de apuração estabelecidos no Anexo I, que integra o presente Termo Aditivo para todos os fins, bem como: i. estabelecer que os descontos decorrentes do não atingimento das metas e indicadores serão aplicados a partir do 61o (sexagésimo primeiro) dia contado do início da vigência do Contrato; ii. estabelecer que, na hipótese de alteração das metas e/ou indicadores durante a vigência contratual, os respectivos descontos somente serão aplicados após o decurso de 30 (trinta) dias contados da data da efetiva alteração, considerada, para esse fim, a data da assinatura do respectivo Termo Aditivo; iii. suprimir a obrigação prevista no §2o do item IV – “Na execução do serviço”, da Cláusula Segunda, referente à disponibilização, pela CONTRATADA, dos equipamentos obrigatórios para a Ambulância Tipo B – Suporte Básico de Vida (SBV). DATA: 25/09/2026
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:3FF2CC6E