ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.234, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 2.234, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.07.01.10.302.0024.2041 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2041.4.4.50.52 Equipamentos e Material Permanente

Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..............................................................R$ 300.000,00

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.07.01.10.302.0024.2041 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2041.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.........................................................R$ 300.000,00

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 90.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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