ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 406/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências. Entidade civil, de fins sociais e não lucrativos, de duração por tempo indeterminado, constituída aos 07 (sete) de agosto de 2017, com sede e Administração na comunidade de Sapé, Município de Conego Marinho -MG e registrada no foro da cidade de Januária-MG, registrada no cartório de registro Civil das pessoas jurídicas sob o CNPJ Nº 28.374.216/0001-36

 

Art.2º - A Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências usufruirá todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder Público Municipal.

 

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG, 13 de março de 2019.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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