ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.635/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do "Crachá de Identificação de Pessoas com AVC (Acidente Vascular Cerebral), com o cordão cérebro e AVC no município de Lagoa Santa/ MG e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, o Crachá de Identificação da Pessoa com AVC, com o Cordão Cérebro e AVC (Acidente Vascular Cerebral), destinados a facilitar a identificação das pessoas que sofreram AVC e possuem sequelas que impactam sua funcionalidade.

 

Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se que o AVC é uma condição crônica, com sequelas muitas vezes definitivas e incapacitantes, com significativas implicações sociais e econômicas. Ocasionadas por 3 tipos de AVC:

 

I - AVC Isquêmico: Ocorre quando há uma obstrução de um vaso sanguíneo do cérebro, é o tipo mais comum de AVC. Pode ser causado por trombose ou embolia. Ou pode ser criptogênico, quando não é possível determinar a causa"

 

II - AVC Hemorrágico: Ocorre quando há uma ruptura de um vaso sanguíneo do cérebro. O sangue extravasa para diferentes regiões do cérebro. Ocorre em 20% dos casos de AVC e é mais letal."

 

III - AIT – Ataque Isquêmico Transitório: Ocorre quando há uma interrupção temporária do fluxo sanguíneo no cérebro, conhecido também como mini-AVC. Os sintomas geralmente retornam em menos de 24 horas.É um aviso importante de que um AVC mais sério pode ocorrer em breve."

 

Art. 3º - A presente lei tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre as pessoas acometidas pelo Acidente Vascular Cerebral (AVC), facilitando sua identificação e ao atendimento adequado e humanizado. Assim como, conscientizar a população quanto aos sinais e sintomas do AVC, aos protocolos de emergência hospitalar, reabilitação especializada e promover a inclusão social.

 

Capítulo I

Do Crachá de Identificação da Pessoa com AVC, com Cordão Cérebro e AVC.

 

Art. 4º - É de responsabilidade do Poder Público a confecção do Crachá de Identificação com Cordão, para pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

 

Parágrafo único - A expedição do Crachá de Identificação e cordão, serão realizados mediante requerimento, acompanhado de laudo médico que contenha numeração própria e respectivo Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID).

 

Art. 5º - O “Crachá de Identificação da Pessoa com AVC” deverá conter, no mínimo:

 

I – Frente: nome completo, documento de identificação, foto;

 

II – Verso: Tipo de AVC, Data do AVC, medicação utilizada, se toma anticoagulante, se tem alergia, telefone de contato de emergência e outras informações importantes;

 

III - Data de emissão e validade do documento.

 

Art. 6º - O Crachá de Identificação com Cordão Cérebro e AVC terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante atualização do laudo médico.

 

Capítulo II

Do “Cordão Cérebro e AVC”

 

Art. 7º - O Cordão Cérebro e AVC consiste em material 10% poliéster, na cor azul, com impressão digital do cérebro e a palavra AVC estampados na cor branca.

 

Art. 8º - O uso do Cordão Cérebro e AVC não substitui e nem altera os direitos já assegurados às pessoas acometidas por AVC.

 

Capítulo III

Disposições Gerais

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 11 - É de responsabilidade dos estabelecimentos públicos e privados promover a capacitação e o treinamento de suas equipes para o reconhecimento do Cordão Cérebro e AVC como instrumento de identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). Além disso, deverão orientar seus funcionários quanto aos procedimentos adequados para o atendimento e suporte a esses indivíduos, garantindo assistência eficaz e humanizada.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de agosto de 2025.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:3FFA6ABB