ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA-LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11/07/2017.
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb)
NO ÂMBITO DO Município Veríssimo (mg)
lei federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VERISSIMO, nos termos do disposto no art. 14, inciso I e no art. 28 da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Municipal nº 148/2017, por meio do endereço eletrônico http://www.verissimo.mg.gov.br e por meio de impresso afixado no painel de publicações da Prefeitura do Município de Veríssimo torna público a todos que será realizada Audiência Pública para tratar da Instauração do Procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Veríssimo (MG) de que trata a Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. A Audiência Pública realizar-se-á no dia 30 de novembro de 2017, a partir das 18 horas, no Centro de Convivência de Veríssimo, situado na Rua Pedro Salomão, nº 70, centro, neste Município de Veríssimo, CEP 38.150-000.
Veríssimo (MG), 16 de novembro de 2017.
LUIZ CARLOS DA SILVA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
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