ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.188, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 266.102,82 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0008.2092 – Apoio ao CISTM |
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3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público |
R$ 29.630,39 |
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3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público |
R$ 229.429,14 |
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4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público |
R$ 7.043,29 |
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Total Geral |
R$ 266.102,82 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0008.2090 – Manutenção das atividades de assistência hospitalar e ambulatorial |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$250.000,00 |
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02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0008.1025 – Ampliação Unidade de Atenção Básica |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$16.102,82 |
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Total Geral R$ 266.102,82 |
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:400A5CD6