ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.188, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 266.102,82 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0008.2092 – Apoio ao CISTM

 

3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público

R$ 29.630,39

3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público

R$ 229.429,14

4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público

R$ 7.043,29

 

 

Total Geral

R$ 266.102,82

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0008.2090 – Manutenção das atividades de assistência hospitalar e ambulatorial

3.3.50.41.00 – Contribuições

R$250.000,00

 

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.1025 – Ampliação Unidade de Atenção Básica

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$16.102,82

 

Total Geral R$ 266.102,82

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:400A5CD6