ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.726/11 - CARGA HORÁRIA CONTÍNUO
DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA CARGO DE CONTÍNUO”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida a jornada de trabalho semanal para o cargo de Contínuo em trinta horas semanais.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 47/2011 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:4013DDFA