ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.109, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO EVENTUAL DE REFEIÇÃO A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar fornecimento de refeição, observada a legislação relativa a licitações públicas, para atender as necessidades de servidores públicos que, em caráter eventual, vierem a prestar serviço em local diverso de sua lotação, dentro do limite territorial do Município e que, pela distância, os impeçam de fazê-la em sua residência.
Parágrafo único - A chefia imediata deverá fundamentar a necessidade do fornecimento e demonstrar o seu caráter eventual, mediante termo circunstanciado.
Art. 2º. O benefício de que trata esta lei não é equiparável aos benefícios previstos na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador e congêneres, em vista de sua eventualidade.
Art. 3°. Fica acrescida ao Anexo da Lei nº 1.068/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2013, a seguinte Meta da Administração Pública:
PROGRAMA: "Fornecimento de refeições em caráter eventual aos Servidores Públicos"
METAS: Fornecer em caráter eventual refeições aos servidores municipais integrantes do quadro de cargos e salários da administração direta e indireta e àqueles contratados temporariamente para atendimento excepcional ao interesse público, em caso de prestação eventual de serviços em local distante, fora de seu órgão de lotação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5°. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que aquele custo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 33/2013, DE 10/09/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO EVENTUAL DE REFEIÇÃO A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão da execução do projeto em epígrafe:
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Despesa Estimada para o exercício de 2013 |
Despesa Estimada para o exercício de 2014 |
Despesa Estimada para o exercício de 2015 |
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R$ 3.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 6.600,00
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Quadro 1 – Impacto orçamentário-financeiro em 2013, 2014 e 2015
Nota 1: Os valores para o exercício de 2013 compreende as despesas que venham a ser contraídas da data da aprovação da Lei até 31/12/2013.
Nota 2: Para o exercício de 2014 estima-se o valor mensal de R$ 500,00, totalizando R$ 6.000,00 ao final dos 12 meses.
Nota 3: Para o exercício de 2015 e subsequentes projeta-se um crescimento de 10% a.a., considerando a média inflacionária dos exercícios anteriores e crescimento vegetativo da demanda.
Córrego Danta, 27 de setembro de 2013.
ANDRÉIA CRISTINA ALVARENGA
Contadora
Crcmg0664205
PROJETO DE LEI 33/2013, DE 10/09/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO EVENTUAL DE REFEIÇÃO A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro que a despesa prevista tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,o Plano Plurianual de Ação Governamental, ajusta-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previstos no art. 16, Incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I da LC 101/2000.
Córrego Danta, 27 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:40186C7A