ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 64/2026
– PARTES: O Município de Curvelo e a Associação Comunitária de Currais.
– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 69/2026, de autoria do/a parlamentar Elias Trindade, partido PSD, emenda individual, de indicação livre, com forma de execução indireta, que tem como objeto aquisição de reservatório de água - tipo taça, e material para instalação da mesma, visando garantir o abastecimento de água potável de forma contínua e segura para a comunidade de Currais, com despesas de natureza de investimento, conforme definido no Plano de Trabalho.
– VALOR: R$40.010,00 (quarenta mil e dez reais).
–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.16.02.08.244.0803.2334.4.4.50.42.00-944-1.500.000.0000.
– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 16 de julho de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 15 de agosto de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.
– GESTOR: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.
– DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2026.
Publicado por:
Guilherme Menezes Sampaio
Código Identificador:4023A2BC