ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2025 DISPÕE SOBRE O MOBILIÁRIO DESTINADO AO REPOUSO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS CRECHES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2025

 

Dispõe sobre o mobiliário destinado ao repouso das crianças matriculadas nas creches da educação infantil da rede pública municipal.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos de educação infantil da rede pública do Município de São Lourenço que atendam crianças na etapa de creche deverão contar com mobiliário apropriado para o descanso e sono dos alunos, visando o desenvolvimento integral da criança.

 

Art. 2º Fica vedado o uso de colchões, colchonetes e similares em contato direto ao solo.

 

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 01/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4033C3CD