ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.413/2018

LEI N.º 3.413, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para motocicletas ou veículos motorizados de duas rodas em estacionamentos públicos e privados, nas vias e espaços públicos do Município de Paracatu/MG.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Deverão ser reservadas vagas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamentos públicos e privados de veículos da Cidade de Paracatu – Minas Gerais.

 

Art. 2º. Os logradouros, vias e espaços públicos de uso coletivo de veículos automotores, deverão dispor de áreas reservadas à guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores, devidamente sinalizadas, em área equivalente a dez por cento do total de vagas para automóvel do logradouro, via ou espaço público, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 48 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 3º. Fica proibido o estacionamento e guarda de automóveis nos espaços reservados exclusivamente para motocicletas, motonetas, ciclomotores ou veículos motorizados de duas rodas.

 

Art. 4º. Fica expressamente proibido o estacionamento e guarda de motocicletas, motonetas, ciclomotores e ou veículos motorizados de duas rodas, fora dos espaços destinados exclusivamente para estes veículos automotores, podendo ser passíveis de multa e remoção pelo Órgão Público competente.

 

Art. 5º. O poder executivo regulamentará a presente Lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:4036E278