ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.605, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 53.834.838,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinto e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.517/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (PrevDanta - autarquia municipal).

 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mediante Decretos:

I - dotações de seus orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias;

II - dotações do orçamento de 2025 até o limite de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado;

III - dotações do orçamento de 2025 até o limite de 100% (cem por cento) utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV - dotações do orçamento a vigorar em 2025 até o limite de 100% (cem por cento) do total das operações de crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2025, através de Decreto, para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.

 

Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:403A3B76