ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.173, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual, com o objetivo de garantir a plena inclusão, mobilidade, segurança e autonomia deste grupo na vida urbana e nos serviços públicos municipais.

 

Art. 2º. São diretrizes do Programa Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual:

 

I - a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação e informação;

II - o respeito à dignidade, à cidadania e à autonomia das pessoas com deficiência visual;

III - a promoção de políticas públicas inclusivas, com foco na equidade e acessibilidade;

IV - a capacitação contínua dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado e inclusivo.

 

Art. 3º. Para a efetivação deste programa, o Poder Executivo Municipal poderá adotar as seguintes medidas:

 

I - instalação de sinalização tátil e sonora em locais públicos de grande circulação, como praças, unidades de saúde, terminais de transporte, repartições públicas e vias urbanas;

II - disponibilização de documentos oficiais em formatos acessíveis, como:

 

a) braille;

b) áudio;

c) formato digital compatível com leitores de tela.

 

III - capacitação periódica de servidores públicos municipais, especialmente os que atuam no atendimento direto ao cidadão, em temas relacionados à acessibilidade e ao acolhimento de pessoas com deficiência visual;

IV - criação de mapas táteis e rotas acessíveis em locais públicos, com informações em Braille e por QR Code com audiodescrição;

V - promoção de campanhas de conscientização sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência visual.

 

Art. 4º. A realização da Jornada não acarretará custos adicionais ao erário, sendo promovido com os recursos humanos, logísticos e estruturais já disponíveis ou mediante parcerias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:403E099E