ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.989 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 79.920.397,79 (setenta e nove milhões novecentos e vinte mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

TOTAL

R$

1. RECEITAS CORRENTES

87.230.397,79

Receita Impostos Taxas e Cont. Melhoria

10.986.500,00

Receita de Contribuições

1.650.000,00

Receita Patrimonial

248.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

4.725.000,00

Transferências Correntes

69.248.500,00

Outras Receitas Correntes

372.397,79

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.070.000,00

Operações de Crédito

1.000.000,00

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

1.050.000,00

9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB

9.380.000,00

Dedução na Receita p/ FUNDEB

9.380.000,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

79.920.397,79

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento:

 

A) DESPESA POR PODER:

 

DESPESA POR PODER

R$

R$

01. PODER LEGISLATIVO

 

3.674.145,10

01. Câmara Municipal de Tupaciguara

3.674.145,10

 

02. PODER EXECUTIVO

 

76.246.252,69

02. Prefeitura Municipal de Tupaciguara

71.246.252,69

 

03. Departamento Municipal de Água e Esgoto

5.000.000,00

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA

 

79.920.397,79

 

Art. 4º Fica autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.

Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2019, incluindo os seus Anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;

II - utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64;

III - utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;

II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.

III - alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.

 

Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, artigo 127, §7º da Lei Orgânica do Município, realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2019.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Novembro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:404AEBCD