ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 953, DE 2025
Altera a redação do § 6º do artigo 7º da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 6º do artigo 7º da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º........................
§ 6º - A concessão de diárias está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no mês da solicitação, nos termos do artigo 5º desta Lei, respeitando-se os seguintes limites máximos anuais:
I - 120 (cento e vinte) diárias para cada Agente Político;
II - 80 (oitenta) diárias para o Secretário-Geral e 80 (oitenta) diárias para o Controlador Interno, individualmente; e
III – 25 (vinte e cinco) diárias para cada servidor público.
................” (NR).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modificar o § 6º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.312, de 8 de março de 2024, a fim de estabelecer limites mais claros e objetivos para a concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.
A proposta busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas referentes às despesas com diárias, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, conforme preceituado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a alteração reforça o compromisso da Câmara com a responsabilidade fiscal, ao condicionar a concessão de diárias à disponibilidade orçamentária e financeira do mês da solicitação, conforme já estabelecido no artigo 5º da Lei nº 1.312/2024.
Importante ressaltar que, enquanto a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira deve ser feita mensalmente, os limites estabelecidos para agentes políticos e servidores públicos são anuais, garantindo que a concessão de diárias respeite tanto a capacidade financeira da Câmara em cada período quanto o teto máximo fixado na legislação.
A fixação desses parâmetros proporciona maior previsibilidade, controle e transparência sobre os gastos públicos, permitindo um planejamento financeiro mais eficiente e facilitando a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pela sociedade, que poderá acompanhar com maior clareza a destinação dos recursos destinados a viagens e deslocamentos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, certos de sua relevância para o aprimoramento da gestão pública municipal.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 13 de março de 2025.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente da Câmara Municipal
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vice-Presidente
ARNALDO JOSE DA SILVA
1º Secretário
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:404B303F