ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.218, DE 22/02/2013.

LEI No 2.218, DE 22/02/2013.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme matrícula o no 9.470, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 07, quadra 27, do Bairro Coruja, desta cidade, com a área total de 204,00 M2 - (Duzentos e quatro metros quadrados), sito à Rua Indalecio Palhano, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Indalecio Palhano, com 12,00 m (doze metros); pela direita com o lote nº 06, com 17,00 m (dezessete metros); pela esquerda com o lote nº 08, com 17,00 m (dezessete metros; e pelo fundo com o lote nº 05, com 12,00 m (doze metros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 274, com a área construída de 40,51 m2 (quarenta metros e cinqüenta e um centímetros quadrados).

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Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a CÉLIA APARECIDA DA COSTA BATISTA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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