ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 003/2026 - SEMED

PORTARIA SEMED Nº 03/2026

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Alfabetização do Município de Arcos e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS - MG, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de articular, acompanhar e monitorar as políticas e ações de alfabetização no âmbito do sistema municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, com a finalidade de planejar, coordenar e monitorar as diretrizes da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Arcos.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I. propor diretrizes e metas para a política de alfabetização na rede municipal de ensino;

 

II. acompanhar a execução das ações voltadas à alfabetização na idade certa, em articulação com os governos Estadual e Federal;

 

III. promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

IV. articular a formação continuada de professores e gestores.

 

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I. 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Lara Naíne Rodrigues - Coordenadora de Ensino 1º e 2º ano

Adriana Augusta de Oliveira - Articuladora Municipal e Coordenadora de Ensino 3º ao 5º ano

Janaína Rodrigues de Faria - Coordenadora da Educação Infantil

 

II. 01 (um) representante de professores alfabetizadores dos anos iniciais;

Mariana Cristina de Faria

 

III. 01 (um) representante de professores da Educação Infantil;

Maria Clara Nunes Sampaio

 

IV. 02 (dois) representantes de diretores/gestores de escolas públicas municipais;

Viviane de Oliveira Bicalho - Diretora Escolar

Aline Naves Dionísio - Diretora escolar

 

V. 01 (um) representante da Supervisão Escolar;

Viviane Aparecida Pinto

 

VI. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

Karine Ribeiro Teixeira

Art. 4º O Comitê terá caráter consultivo e mobilizador, atuando de forma a garantir a melhoria dos índices de alfabetização do município.

Art. 5º O Comitê Municipal de Alfabetização será presidido pela Secretária Municipal de Educação ou por representante por ela formalmente designado.

Art. 6º O mandato dos membros do Comitê terá vigência a partir da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2028, ficando automaticamente vinculado ao exercício do cargo ou função que motivou a respectiva indicação.

Art. 7º Em caso de afastamento, impedimento ou vacância de qualquer membro, caberá ao respectivo segmento indicar novo representante, mediante comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre, podendo realizar reuniões extraordinárias mediante convocação de seu Presidente.

Art. 9º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público, não gerando ônus para os cofres municipais.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 27 de julho de 2026.

 

LILIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4050B9F5