ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.524, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), por expectativa de excesso de arrecadação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), para atender à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2.294

211

4.4.90.520000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 149.058,00

2.108

262

4.4.90.520000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 171.256,00

2.202

288

3.1.90.04.000000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 765.000,00

2.097

196

3.1.90.11.0000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$ 250.000,00

2.296

213

3.1.90.11.0000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$ 171.000,00

2.097

197

3.1.90.13.0000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 44.000,00

2.296

214

3.1.90.13.0000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 08 de Dezembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 

ANEXO 1

 

Conforme demonstrado na tabela abaixo, a previsão de arrecadação do FUNDEB em 2021 era de R$ 2.019.157,27 (dois milhões dezenove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) por mês, e, até o dia 24/11/2021, já foram recebidos em média R$ 2.411.503,01 (dois milhões quatrocentos e onze reais quinhentos e três reais e um centavo) mensais, demonstrando assim um excesso de arrecadação, o que requer a adequação do orçamento de 2021.

RUBRICA

DESCRIÇÃO

Recurso

ORÇADA

ARRECADADA

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00

REMUNERAÇÃO FUNDEB 70

01.18.0000

9.147,49

59.477,70

1.3.2.1.00.1.1.02.00.00

REMUNERAÇÃO FUNDEB 30

01.19.0000

6.098,33

25.872,25

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

FUNDEB 70

01.18.0000

14.528.784,85

18.767.774,44

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

FUDNEB 30

01.19.0000

9.685.856,57

8.957.797,58

TOTAL ...........................................................................................

24.229.887,24

27.810.921,97

DEVOLUÇÃO DO FUNDEB PARA 101 (12 PARCELAS)................................

2.490.140,28

TOTAL ..........................................................................

 

25.320.781,69

MÉDIA/ANO ORÇADA

2.019.157,27

 

MÉDIA/ARRECADADA (10,5 MESES)........................................................

2.411.503,01

Expectativa de receita (2.411.503,01 – 2.019.157,27 = 392.345,74 x 12)

4.708.148,88

Devolução da parcela de dezembro (FUNDEB 2018 para recurso 101)

(207.511,69)

VALOR TOTAL DE EXPECTATIVA DE RECEITA

4.500.637,19

 

Diante o exposto, tem –se que a expectativa de receita é de R$ 4.708.148,88 (quatro milhões setecentos e oito mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que deduzindo uma devolução mensal (Fundeb 2018 para recurso 101 – R$ 207.511,69), perfaz o valor total de R$ 4.500.637,19 (quatro milhões quinhentos mil seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4055BEFF