ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 19.04.2013.
“RENUMERA LEIS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Federal Nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998 ficam as seguintes Leis Complementares Municipais, renumeradas na forma abaixo:
I – LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2012, DE 31.01.2012, que “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2012, DE 31.01.2012;
II - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2012, DE 25.04.2012, que “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EEB E DE MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MEB E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2012, DE 25.04.2012;
III - LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2012, DE 29.06.2012, que “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E DE SECRETARIO DE ESCOLA; EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CRECHE/ESCOLA; ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2012, DE 29.06.2012.”; e
IV - LEI COMPLEMENTAR No 001, DE 13/03/2013, que “EXITNGUE E CRIA CARGO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2012, DE 13.03.2013.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de abril de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:40570BBA