ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 19.04.2013.

“RENUMERA LEIS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Federal Nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998 ficam as seguintes Leis Complementares Municipais, renumeradas na forma abaixo:

I – LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2012, DE 31.01.2012, que “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2012, DE 31.01.2012;

 

II - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2012, DE 25.04.2012, que “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EEB E DE MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MEB E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2012, DE 25.04.2012;

 

III - LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2012, DE 29.06.2012, que “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E DE SECRETARIO DE ESCOLA; EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CRECHE/ESCOLA; ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2012, DE 29.06.2012.”; e

 

IV - LEI COMPLEMENTAR No 001, DE 13/03/2013, que “EXITNGUE E CRIA CARGO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2012, DE 13.03.2013.”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de abril de 2013.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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