ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.180/2013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica d liberado o gravame constante da matricula: M – 11.559, lote 11 da quadra 19 localizado na rua Pedro Damas no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º. – O imóvel constante da matricula M – 11.559 foi doado ao Sr. TALISSON ALVES DA SILVA, portador do CPF: 085.158.476-47 através de escritura de doação lavrada no Serviço Notarial do 1º Ofício, livro176, folha 104 em 11 de agosto de 2.010.

 

Parágrafo Único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando o gravame que consta no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura de doação no item 6.3.

Art. 3º. – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4059F9E5