ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.520/2023
LEI Nº 1.520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, COM RECURSOS DE CUSTEIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA, PARA OS FARMACÊUTICOS E FUNCIONÁRIOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Incentivo Financeiro para Assistência Farmacêutica Municipal do SUS, com recursos de custeio da Descentralização da Assistência Farmacêutica Especializada.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do referido incentivo financeiro, os servidores municipais ocupantes dos cargos de Farmacêutico e Técnico em Farmácia, desde que exerçam suas funções na Assistência Farmacêutica, no âmbito da Farmácia Municipal de Astolfo Dutra e estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a repassar 80% por cento dos recursos para custeio, provenientes da Descentralização da Assistência Farmacêutica Especializada, na seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para o Farmacêutico responsável pela unidade;
II - 30% (trinta por cento) serão divididos entre os Técnicos em Farmácia.
Parágrafo único. O incentivo financeiro criado por esta lei será pago de maneira quadrimestral, mediante a realização dos repasses pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 4º. O pagamento do incentivo tratado nesta lei ficará condicionado ao Recebimento pelo Município, dos repasses realizados pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante cumprimento de metas por ela preestabelecidas.
Art. 5º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, condicionadas aos repasses mencionados.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:405D8191