ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.084 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.084
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2013 a 2016 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por Subsídio, deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício do cargo.
Art. 3º A Revisão Geral dos Subsídios prevista nos incisos X e XI do Artigo 37 da Constituição Federal será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º Os valores dos Subsídios mensais, fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 serão de:
I - R$ 15.560,64 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) para o Prefeito Municipal;
II - R$ 7.780,32 (sete mil, setecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) para o Vice-Prefeito;
III - R$ 4.328,90 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos) para os Secretários Municipais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de setembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 2.583/12
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:405DFAD4