ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.370, DE 03 SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI 2.320, DE 26 DE MARÇO DE 2019
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
O povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 Fica incluído o inciso XVI ao § 1° do artigo 1° da Lei 2.320, de 26 de março de 2019 que Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Conceder Isenção do IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,
§1°: ( ... )
( ... )
XVI - Alienação mental.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 03 de setembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:406DECAC