ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 883/2017

Dispõe sobre a política de conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais, cria o “CODEMA” e dá outras providências.

 

O povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida aos habitantes de Santo Antônio do Aventureiro.

Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:

I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;

II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

III - função sócio-ambiental da propriedade urbana e rural;

IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação,

IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas.

X - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – “SISMUMA”

 

Art 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:

I - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei.

II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão que fornecerá o suporte técnico, financeiro e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.

Art. 4° - Fica criado, no município de Santo Antônio do Aventureiro o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA.

§1º - O CODEMA é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município e será composto, em proporção idêntica, por representantes do Poder Público e da sociedade civil para a defesa do meio ambiente.

§2º - O exercício da função de membro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou participem, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos ou consultorias que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.

Art. 5°- O CODEMA terá a seguinte composição:

I – Membros do Poder Público:

a) dois representantes dos órgãos do executivo municipal;

b) um representante da Policia Militar de Meio Ambiente;

c) um representante do Poder Legislativo Municipal.

II – Membros da sociedade civil:

a) um representante de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Instituições de Ensino Técnico e Superior, comprometidas com a questão ambiental e com sede no município;

b) um representante da indústria com sede no Município de Santo Antônio do Aventureiro;

c) um representante de entidade civil, com sede e atuante no município, regularmente constituídas, criadas com a finalidade de defender a qualidade ambiental, bem como, representantes de entidade civil, com sede e atuante no município, regularmente constituídas, com o objetivo de defender os interesses dos moradores;

d) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Além Paraíba.

Art. 6º - Compete ao CODEMA:

I - decidir sobre a concessão de licenças e autorizações ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades;

II - propor normas, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V - atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do município;

VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;

X - apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI - opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de planejamento e desenvolvimento do município;

XVII - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;

XVIII - formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX- deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII - responder consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

XXV - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

Art. 8º - O exercício da função de membro do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social, não sendo remunerado.

Art. 9° - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados.

Art. 10 - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 11 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.

Art. 12 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CODEMA.

Art. 13 - O CODEMA poderá instituir câmaras técnicas em diversas áreas de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 14 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 15 - A instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art.16 - À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão compete:

I - prestar apoio e assessoramento técnico e logístico ao CODEMA;

II - aplicar as penalidades aprovadas pelo CODEMA e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA;

III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento, autorização e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;

V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças e autorizações ambientais;

VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública.

VII – emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença e autorização ambiental, com base em estudos ambientais prévios;

VIII - atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

IX – instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;

X - formular, para aprovação no CODEMA , normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

XI - aplicar penalidades deliberadas pelo CODEMA.

 

CAPÍTULO III - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

 

Art. 17 - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município sujeitam-se ao licenciamento e autorização ambiental pelo CODEMA.

Art. 18 - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

§ 1º - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.

§2º - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo será de até 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.

§3º - Os empreendimentos de menor porte e potencial poluidor ou degradador do meio ambiente poderão ser licenciados em uma única etapa.

Art. 19 - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO).

Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença Prévia, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas consequências ambientais.

Art. 20 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pelo CODEMA.

Art. 21 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, o CODEMA, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.

Art. 22 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.

Art. 23 - Aos agentes do CODEMA compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações, lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.

Art. 25 – O CODEMA poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente, respeitados os critérios e normas vigentes nos âmbitos Estadual e Federal.

Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pelo CODEMA.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais.

 

CAPITULO IV - DAS PENALIDADES

 

Art. 27 - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

I - as suas consequências;

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:

a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;

b) para a imposição de penalidade;

c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.

Art. 28 - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades; e

X – restritiva de direitos.

§1º - A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.

§2º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II.

§3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.

§5º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito.

Art. 29 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.

Art. 30 – As multas poderão, a critério do CODEMA, serem revertidas para correção das irregularidades ambientais geradoras da multa.

 

CAPTITULO V - DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 31 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, administrado pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, propostos pela comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetidos à apreciação do CODEMA.

 

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 - A concessão ou renovação de licenças e autorizações, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, em meios disponíveis no Município, com ônus para o requerente, assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.

§1.º - As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.

§2.º - O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento e autorização ambiental no município, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades para estabelecer:

I - os requisitos mínimos dos editais;

II - os prazos para exame e apresentação de objeções;

III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.

Art. 33 - Poderá ser incluso os conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 34 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 35 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.

Art. 36 - Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a legislação federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA considerar necessário, este estabelecerá para o Município, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos.

Parágrafo Único – As Deliberações Normativas que tratam este artigo deverão ser apresentadas a Procuradoria do Município para que as mesmas sejam avaliadas juridicamente.

Art. 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 07 de dezembro de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito 


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:4074D371