ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.299/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Proíbe cobrança de laudo médico em casos de deficiência física visível no município de Lagoa Santa - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. É inexigível a cobrança de laudo médico para o exercício do direito de acesso a serviço público no Município de Lagoa Santa – MG em casos de deficiência física visível.
Art. 2°. Para os fins desta legislação, entende-se como deficiência física visível aquela que se manifesta de maneira ostensiva, sendo imediatamente identificável, tal como a amputação de um membro ou qualquer outra condição que não necessite de avaliação médica para a confirmação da deficiência.
Art. 3°. A proibição estabelecida por esta Lei se aplica a todas as instituições, prestadores de serviços ou profissionais que oferecem serviços que dependam da apresentação de laudo médico para comprovação da deficiência, salvo disposto em contrário de Lei Federal, Lei Estadual e Lei Municipal.
Art. 4°. O descumprimento desta Lei sujeitará aos infratores à multa equivalente de 200 (duzentos) a 5.000 (cinco mil) UPFML (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).
§ 1º - Na gradação do valor da multa deverá ser observada a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração.
§ 2º - Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:4077007E