ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROVAS DE CERTIFICAÇÃO DE NÍVEL BÁSICO PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRATINHA/MG – PRATPREV, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).

Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pratinha/MG – PRATPREV, visando à contratação de provas de certificação de nível básico para os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social;

Considerando a necessidade de viabilizar a realização das avaliações para comprovação dos conhecimentos técnicos dos conselheiros e obtenção da respectiva certificação profissional, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação vigente;

Considerando que foram observadas as exigências legais, orçamentárias e financeiras necessárias à realização da despesa;

Considerando que a certificação dos conselheiros constitui requisito relevante para o fortalecimento da governança previdenciária e para o atendimento das exigências relacionadas à regularidade do Regime Próprio de Previdência Social;

Considerando, ainda, a condução do procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível sua realização por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação direta da empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.773.229/0001-82, para o fornecimento de 04 (quatro) provas de certificação de nível básico destinadas aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do PRATPREV, pelo valor unitário de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), totalizando o valor global de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), conforme condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.

Determino ao setor competente a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, mediante celebração do instrumento contratual ou emissão de instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.

Publique-se para que produza seus efeitos legais.

Pratinha, 13 de novembro de 2026

 

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Elizania dos Reis Silvério

Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
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