ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1648/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itacarambi, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, estima a Receita em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação da Receita Tributária, da Receita de Contribuições, da Receita Patrimonial, da Receita de Serviços, das Transferências Correntes, de Outras Receitas Correntes e das Receitas de Capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.234.300,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.424.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

550.100,00

RECEITA DE SERVIÇOS

32.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

42.771.520,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

166.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES

2.533.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.000,00

SUB TOTAL

48.712.920,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

-4.021.800,00

SUB TOTAL

-4.021.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

120.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.168.880,00

SUB TOTAL

6.308.880,00

TOTAL GERAL

51.000.000,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de Itacarambi serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.408.500,00

JUDICIÁRIA

164.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.059.000,00

DEFESA NACIONAL

60.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.493.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.973.000,00

SAÚDE

11.729.030,00

EDUCAÇÃO

13.858.470,00

CULTURA

415.000,00

URBANISMO

5.580.000,00

HABITAÇÃO

159.000,00

SANEAMENTO

2.623.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

98.000,00

AGRICULTURA

518.680,00

COMUNICAÇÕES

134.000,00

TRANSPORTE

1.184.820,00

DESPORTO E LAZER

671.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.141.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

680.000,00

TOTAL

51.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

905.000,00

SECRETARIA

371.000,00

ADMINISTRAÇÃO FINANC. E CONTABIL

455.500,00

SERVIÇOS GERAIS

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.793.200,00

SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

9.439.820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

5.481.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.652.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.858.470,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.729.030,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

663.680,00

IPREMI

3.641.000,00

TOTAL

51.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.892.630,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

170.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.102.830,00

SUB TOTAL

38.165.460,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

11.312.540,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

200.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

642.000,00

SUB TOTAL

12.154.540,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

680.000,00

SUB TOTAL

680.000,00

TOTAL

51.000.000,00

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos valores fixados no Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, nos termos do Inciso II, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.

 

Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, utilizando como recurso as receitas de convênios, limitados especificamente e individualmente a cada repasse voluntário efetivamente realizado.

 

Art. 11- Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total das suas respectivas despesas autorizadas, única e exclusivamente nas dotações 3.1.90.04.00, 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 3.3.90.04.00, de pessoal, com recursos da anulação de dotações, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12 - Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2014 fica o poder Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.

 

Art. 13- Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no Art. 6º, e não serão onerados quando o crédito se destinar a atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, que serão abertos mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas autorizadas.

 

Art. 14 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 15- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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