ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 355/2011
“ Altera dispositivo da Lei n.º 326/2010 – Lei Orçamentária Anual 2011.”
A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 43, da Lei Federal 4320/64 aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º. O inciso I, do artigo 2º, da Lei 326/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - …
I – abrir créditos suplementares, utilizando-se como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de agosto de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:40887A95