ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2025

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais), as seguintes dotações do Município de São Lourenço

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.02.00.03.091.0001.2.0015-1.501.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - - - - - R$ 7.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - -R$ 7.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - -R$ 7.000,00

 

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2.03.00.04.122.0001.2.0017-1.501.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 130.000,00

 

Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.501.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - - - R$ 156.000,00

 

Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - -R$ 156.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - R$ 286.000,00

 

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.07.05.08.122.0001.2.0088-1.501.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - - - - - - -R$ 150.000,00

 

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - -R$ 150.000,00

 

Total da Unidade 07 - - - R$ 150.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2025

Folha 02

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

2.10.00.27.122.0001.2.0126-1.501.000 - 3.3.90.34.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - - R$ 50.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -R$ 50.000,00

 

Total da Unidade 10 - - - - R$ 50.000,00

 

Total da Instituição 02 - -R$ 493.000,00

 

Total Geral Acrescido - - R$ 493.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 123/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:408B7441