ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5677/16
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Autores: Vereadores Adriano da Farmácia e Flávio Alexandre
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se como livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em braille, livros gravados no formato áudio-livro, e outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3º O percentual de 4% (quatro por cento) previsto no artigo 1º desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá respeitar sempre pelo menos a seguinte proporção:
I – mínimo de 20% (vinte por cento) dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, a partir da data de publicação desta Lei;
II – mínimo de 40% (quarenta por cento) dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta Lei;
III – mínimo de 60% (sessenta por cento) dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação desta Lei.
IV – mínimo de 80% (oitenta por cento) dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da publicação desta Lei.
V – 100% (cem por cento) dos títulos adquiridos também em formatos acessíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da publicação desta Lei;
Art. 4º No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das pessoas com deficiência visual.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 DE ABRIL DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:409AB86E