ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL N.º 004/2025

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 018/2025

 

O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos do processo de Dispensa Eletrônica de Licitação Emergencial N.º 004/2025, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentados para atender as exigências legais, declarando assim DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa CUPIM AÇO LTDA, inscrita no CPNJ 23.791.469/0001-91, estabelecida na Rua Dr. Gerson Raslan, n.º 450, Bairro Progresso, na cidade de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, para RESTABELECIMENTO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO E BUEIROS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DOS DESASTRES CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS (DECRETO MUNICIPAL 072) PROCESSO S2ID N° 59052.032551/2024-55, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS, com documentos que compõem o processo de dispensa. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total de R$435.895,48 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais, quarenta e oito centavos). As despesas correrão à seguinte dotação orçamentária:

02. Prefeitura Municipal

02.008 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02.008.001 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0710.3068 Construção e Melhoramentos de Pontes e Mata Burros

44905100 - Obras e Instalações

Ficha 807

 

Franciscópolis, 14 de abril de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:409F47F7