ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 018/2025
O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos do processo de Dispensa Eletrônica de Licitação Emergencial N.º 004/2025, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentados para atender as exigências legais, declarando assim DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa CUPIM AÇO LTDA, inscrita no CPNJ 23.791.469/0001-91, estabelecida na Rua Dr. Gerson Raslan, n.º 450, Bairro Progresso, na cidade de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, para RESTABELECIMENTO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO E BUEIROS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DOS DESASTRES CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS (DECRETO MUNICIPAL 072) PROCESSO S2ID N° 59052.032551/2024-55, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS, com documentos que compõem o processo de dispensa. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total de R$435.895,48 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais, quarenta e oito centavos). As despesas correrão à seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal
02.008 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.008.001 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.782.0710.3068 Construção e Melhoramentos de Pontes e Mata Burros
44905100 - Obras e Instalações
Ficha 807
Franciscópolis, 14 de abril de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:409F47F7