ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.222/2014

“Prorroga prazo de Contrato de Comodato a pessoa que especifica e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica autorizada a prorrogação do Contrato de Comodato existente entre o Município de Quartel Geral e José Lúcio Campos, mantendo-se os mesmos termos do contrato primitivo.

§ 1º – A prorrogação se faz com base na previsão do contrato primitivo e em razão da Lei Municipal 846/99 prever o prazo de 30 (trinta) anos para a cessão.

§ 2º – O Contrato primitivo tinha como comodatários José Lúcio Campos, Aloísio Romualdo da Silva e Marco Antônio Campos, sendo que os dois últimos não mais exploram a atividade que é destinada no comodato, ficando o contrato prorrogado em sua totalidade a José Lúcio Campos.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 01 de julho 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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