ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.566, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$6.964.000,00 (seis milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Educação abaixo discriminadas, observada as respectivas fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.10 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
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FUNDEB |
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12 |
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Educação |
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12.361 |
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Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
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Educação e Comunidade – Todos pela Educação |
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12.361.1201.2147 |
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Desenvolvimento de Atividades Curriculares |
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3.1.90.04.00 |
1004 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 300.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
1005 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 4.000.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
1006 |
Obrigações Patronais |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 700.000,00 |
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12.365 |
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Educação Infantil |
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12.365.1202 |
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Educação Infantil – Primeiros Passos |
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12.365.1202.2143 |
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Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos |
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3.1.90.04.00 |
1019 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 600.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
1020 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 600.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
1021 |
Obrigações Patronais |
|
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 300.000,00 |
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12.365.1202.2255 |
Manutenção de Creches Municipais |
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3.1.90.11.00 |
1028 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 150.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
1029 |
Obrigações Patronais |
|
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 30.000,00 |
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12.366 |
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Educação de Jovens e Adultos |
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12.366.1201 |
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Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade |
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12.366.1201.2146 |
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Manut. Atividades Erradicação Analfabetismo |
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3.1.90.11.00 |
1035 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 30.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
1036 |
Obrigações Patronais |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 3.000,00 |
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12.367 |
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Educação Especial |
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12.367.1201 |
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Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade |
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12.367.1201.2144 |
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Manut. Atendimento Educacional Especial |
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3.1.90.04.00 |
1043 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
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|
1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 200.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
1044 |
Obrigações Patronais |
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1.18.00 |
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Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 51.000,00 |
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Total |
R$ 6.964.000,00 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
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Cód. Fonte |
Descrição |
Valor |
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1.18.00 |
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70% |
R$ 6.964.000,00 |
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:40AE1273