ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

Prefeitura Municipal de João Pinheiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 992

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Praça Cel. Hermógenes, 60 - Bairro Centro - CEP 38770-000 - João Pinheiro - MG

 

PGM/PGTRI

 

DECRETO Nº 992/2026

 

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

 

O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,

 

Considerando os termos do parecer referencial da advocacia geral do município nº 019/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento de dívida ativa do Município no(s) seguinte(s) termo(s):

 

EXERCÍCIO(S):

 

2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021

 

VALOR TOTAL (R$):

 

6.430,58

 

Relação do(s) seguinte(s) contribuinte(s) contemplado(s):

 

CONTRIBUINTENº DE
INSCRIÇÃO
ORIGEMEXERCÍCIOSVALOR(r$)
Clezio Aparecido de Oliveira e
Cia Ltda
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
3969
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
ALVARA
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018,
2019, 2020 e 2021
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
6.430,58

 

PREFEITO MUNICIPAL
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA SISTEMA SEI)

 

Cancelamento Valores - Dívida Ativa 106 PRESCRIÇÃO 992/2026 - CLEZIO A DE O E CIA LTDA (0006599)SEI 26.1.000000770

Na data da assinatura eletrônica infra.

 

Documento assinado eletronicamente por Gláucon Cezar Cardoso, Prefeito Municipal, em 12/11/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 52032502134c6bcf

 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://joaopinheiro.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0006599 e o código CRC 632A7961.

 

26.1.000000770-2 0006599v2

 

Cancelamento Valores - Dívida Ativa 106 PRESCRIÇÃO 992/2026 - CLEZIO A DE O E CIA LTDA (0006599) SEI 26.1.000000770


Publicado por:
Tatiane Duarte Moreira
Código Identificador:40BB4F9D