ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.837, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Delega competências ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando

a necessidade de desconcentração administrativa de atribuições e competências,

o princípio da eficiência, que objetiva dar maior agilidade ao serviço público,

o disposto no art. 29 c.c. art. 84, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 55 e 66, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços, Sr. FELIPE MARQUES DE SOUZA com exclusividade, para coordenar e supervisionar a Comissão de Licitação nos procedimentos licitatórios afetos ao Departamento Municipal de Obras e Serviços, tendo o poder de autorizar a abertura de processos administrativos licitatórios em todas as modalidades, bem como autorizar a contratação direta, decidir sobre impugnações e recursos eventualmente apresentados, efetuar revogações, anulações, homologações, adjudicações e ratificações.

 

Art. 2º Fica delegada competência, ainda, ao diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços, para ordenar despesas e firmar todos os contratos em nome do Município, assinando as notas de empenho, instrumentos contratuais, supervisionando os serviços burocráticos e todos os assuntos referentes à administração, com exclusividade, perante todos os órgãos judiciais e extrajudiciais, devendo observar nos atos que acarretem despesas, a LOA, LDO, o PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º O Diretor Municipal fica obrigado a obedecer, cumprir e fazer cumprir, todas as normas constitucionais e legais e princípios que norteiam os atos administrativos de licitação e de contratação direta, bem como os princípios que norteiam os atos administrativos, contratos e operações da área de finanças públicas, arrecadação de tributos, receita e despesas, em especial da moralidade, probidade, lisura e preservação do patrimônio, bens e haveres da municipalidade, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 4º Todos os atos referentes às presentes delegações de competência ficam sob inteira responsabilidade do referido agente público.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.669, de 29 de maio de 2026.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de outubro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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