ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 2.459, de 6 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º Altera a Seção I, do Capítulo I da Lei nº 2.459, de 6 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Curvelo”.
Art. 3º Altera o art. 1º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o CMDPI instância de caráter consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade civil nas questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de Curvelo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. O CMDPI, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Curvelo, executará suas ações estratégicas conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 1993) e na Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94.”
Art. 4º Altera o art. 2º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As decisões do CMDPI serão consubstanciadas em resoluções.
§ 1º As resoluções do CMDPI, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
§ 2º As deliberações que envolvam o CMDPI e o CMAS serão consubstanciadas em resoluções conjuntas.”
Art. 5º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao CMDPI:”
Art. 6º Altera o art. 4º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A fiscalização e a deliberação dos recursos destinados aos programas do idoso no Município, tanto a nível governamental e não-governamental, serão de competência do CMDPI em resolução conjunta com o CMAS.”
Art. 7º Altera o caput do art. 5º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá ao CMDPI, juntamente com o CMAS, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como:”
Art. 8º Altera o caput, o § 1º e o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.459, de 2008, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 6º O CMDPI será composto por 08 (oito) membros titulares representantes do Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte composição:
(...)
§ 1º Cada titular do CMDPI terá um (um) suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º A função do membro do CMDPI é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.”
Art. 9º Altera o art. 7º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os membros do CMDPI serão empossados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 10. Altera o art. 8º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A participação das entidades no CMDPI somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no CMAS.”
Art. 11. Altera o art. 9º da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O mandato dos membros do CMDPI será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, podendo retornar posteriormente após a carência de um mandato.”
Art. 12. Altera o art. 10 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O CMDPI terá seu funcionamento disciplinado por regimento próprio, obedecendo às normas estabelecidas nesta Lei.”
Art. 13. Altera o caput do art. 11 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O CMDPI será constituído pelas seguintes instâncias deliberativas e executivas.”
Art. 14. Altera o art. 12 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Plenária Geral é um órgão de deliberação máxima composta pela reunião dos membros do CMDPI.”
Art. 15. Altera o art. 13 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Mesa Diretora do CMDPI será efetiva dentre seus membros titulares sendo empossados em plenária geral do CMDPI.
§ 1º O membro reeleito no CMDPI e integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única reeleição na Mesa.
§ 2º A Mesa Diretora do CMDPI será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.”
Art. 16. Altera o art. 14 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As Comissões Temáticas serão constituídas por membros do CMDPI, entidades e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.”
Art. 17. Altera o § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 4º do art. 15 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§ 1º As sessões plenárias do CMDPI deverão ser públicas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no regimento interno.
§ 2º O quorum para deliberação do CMDPI será da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º Os conselheiros serão excluídos do CMDPI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.
§ 4º Os membros do CMDPI poderão ser substituídos mediante solicitação de entidades ou autoridades responsáveis, apresentada ao Presidente do Conselho ou mediante solicitação deste por escrito.”
Art. 18. Altera o art. 19 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. No prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, os órgãos e organizações que compõem o CMDPI se reunirão para elaboração do seu Regimento Interno, ocasião em que elegerão sua primeira Mesa Diretora.”
Art. 19. Altera o art. 20 da Lei nº 2.459, de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, serão resolvidas por decreto do Executivo Municipal ou pelo próprio CMDPI e/ou CMAS, conforme a sua natureza.”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de dezembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:40C110B3