ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.039, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021/2024 no Município de Tupaciguara e dá outras providências.

 

Autoria: Mesa Diretora - Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021/2024 os valores abaixo consignados:

I – Prefeito - R$ 20.584,55 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);

II - Vice-Prefeito - R$ 10.292,26 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos);

III - Secretários - R$ 6.050,61 (seis mil e cinquenta reais e sessenta e um centavos).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado como Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 2° Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.650 de 22 de janeiro de 2010 ou em suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. Vedado aos agentes políticos qualquer percentual de aumento mesmo que concedido em Lei.

Art. 3º É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, e, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a ser pago no mês de janeiro, sempre após o transcurso de um ano.

Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, tratados no caput deste artigo serão pagos na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores do Poder Executivo ou em data posterior.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:40CB2A72