ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

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LEI Nº 1617 DE 24 DE MARÇO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TERMO DE FOMENTO COM O LAR DOS VELHOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES E REPASSE FINANCEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO.

LEI Nº 1617 de 24 de março de 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TERMO DE FOMENTO COM O LAR DOS VELHOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES E REPASSE FINANCEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO.

 

Prefeito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEm conformidade com o permissivo estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, arts. 30 a 32, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o LAR dos Velhos, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que presta assistência especial para idosos, com sede na Ladeira Lar dos Velhos, s/n, bairro Alto do Asilo, nesta cidade de Recreio, MG, inscrita no CNPJ sob nº 17.735.051/0001-54, neste ato representado pelo seu presidente interino, Rosélio Fontes de Almeida, brasileiro, desquitado, almoxarife Casa de Caridade Leopoldinense, portador da Carteira de Identidade n.º M 7.288312, inscrito no CPF sob o n.º 884.618.666-49, residente e domiciliado na Rua Joaquim Furtado de Menezes, n.º 25, Leopoldina, MG para cessão de servidores e repasse financeiro para atender as necessidades.

 

Art. 2º- A celebração do Termo de Fomento fica condicionada a prévio relatório de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único- pela execução do termo de fomento fica estabelecido o repasse mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art. 3º- Nos termos do fomento deverá ficar estabelecida a forma de acompanhamento, controle e fiscalização da execução do fomento.

Art. 4º- As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta de previsão expressa da Lei Anual Orçamentária, vinculadas ao Órgão – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 24 de março de 2017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Amarante Barcellos Filho
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