ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.458/2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a oferta de palestras sobre proteção e direitos dos animais para os alunos da Rede Municipal de Ensino Público da Cidade de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. As palestras deverão ser realizadas ao menos uma vez por ano para cada turma de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental da Rede.
Art. 2º Para a realização do disposto no art. 1º desta Lei, a SMED - Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a realização das palestras.
Art. 3º Poderão ser realizadas paralelamente as palestras, visitas agendadas a centros de pesquisa e proteção animal, a fim de proporcionar experiências práticas e realizar a fixação do conteúdo oferecido aos alunos.
Parágrafo único. Poderá ser realizado em parceria com a SMED- Secretaria Municipal de Educação e corpo docente das escolas a realização de projetos com alunos para realização e Conscientização das políticas públicas voltada para a proteção dos direitos dos animais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Maio de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:40CCF6D1