ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.726/2025 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.726/2025

 

“INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade Hospitalar de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.

 

Art. 2º. O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor na Unidade Hospitalar de Saúde – de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.

 

Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado da Unidade Hospitalar de Saúde – de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, para outro setor da Secretaria de Saúde

 

Art. 3º. A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte forma:

 

I – escala de 12x36 horas: jornada exercida por auxiliares de serviço, atendente/auxiliar administrativo e vigia, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;

 

II – escala de 24x72 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e motoristas que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 24 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga;

 

Art. 4º. A escala de trabalho de que trata o art. 3º será organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público.

 

§ 1º. A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com as coordenações das áreas afins.

 

§ 2º. O regime adotado no art. 3º garante em escala corrida, o gozo de, no mínimo, um domingo de folga no mês.

 

§ 3º. Para determinação de carga horária a cumprir no mês de trabalho, será realizada a contagem dos dias úteis do mês corrente, multiplicando-se pela carga horária diária que o trabalhador deveria cumprir, conforme concurso: 8h (oito horas) diárias trabalhadas totalizando 40h (quarenta horas) semanais.

 

§ 4º. O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3º, será dividido por 12h, resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno pelos auxiliares de serviço, atendente/auxiliar administrativo e vigia.

 

§ 5º. O total de horas resultantes conforme cálculo do § 3º, será dividido por 24h, resultando no total de plantões a cumprir no período diurno e período noturno pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e motorista.

 

§ 6º. A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, em plantões de 12h e 24h, conforme intervalos determinados no art. 3º.

 

§ 7º. Considerado o cálculo de carga horária especificada no § 3º, com base em dias úteis, os finais de semana e feriados já estão automaticamente compensados, não gerando hora extraordinária a ser paga.

 

§ 7º. No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos finais de semana ou feriados.

 

§ 8º. No regime de escala por plantão, o retorno de atestado médico, dar-se-á no próximo plantão escalonado.

 

§ 9º. No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou ainda antecipação de saída no final de plantão – não sendo aceita compensação de horas de um plantão para o outro.

 

Art. 5º. Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga horária escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme § 3º do art. 4º e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões, justificado por ausências e atestados, conforme solicitação da Coordenação imediata.

 

§ 1º. A jornada diária de 12 horas de trabalho não gera direito ao pagamento de adicional de hora extraordinária entre a nona e décima segunda hora para os concursados 40h semanais.

 

§ 2º. A jornada diária de 24 horas de trabalho não gera direito ao pagamento de adicional de hora extraordinária entre a nona e vigésima quarta hora para os concursados 40h semanais.

 

Art. 6º. A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de 15 (quinze) dias do mês de execução.

 

Art. 7º. Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada as regulamentações definidas nesta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 26 de Junho de 2025


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:40EC1887