ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1581
LEI Nº 1581/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO e DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei nº. 1535/2016 e 1577/2017, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$274.100,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cem reais) a seguinte instituição:
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Fundação Moemense de Saúde |
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Finalidade da Instituição |
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais. |
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- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais. |
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- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem. |
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- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional. |
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- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação. |
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Forma de Transferência |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Dotação Orçamentária |
02 05 02 10 302 0021 0.013 334043 |
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Valor da Transferência |
R$ 274.100,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição, além do autorizado na Lei nº. 1535/16, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a seguinte instituição:
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Associação de Combate ao Câncer |
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Finalidade da Instituição |
- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento. |
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Forma de Transferência |
CONTRIBUIÇÃO |
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Dotação Orçamentária |
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041 |
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Valor da Transferência |
R$ 6.000,00 |
Art. 3º -Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1529/16, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2017, no valor de R$ 421.342,60 (quatrocentos e vinte um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para reforço das seguinte dotações orçamentárias.
02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3340 43 |
Subvenção Social |
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102 |
SAÚDE |
274.100,00 |
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3350 41 |
Contribuição |
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102 |
SAÚDE |
6.000,00 |
02 10 02 08 244 0004 2.066 –Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
396 |
142 |
CONVOT |
130.000,00 |
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100 |
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11.242,60 |
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| TOTAL |
141.242,60 |
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Art. 4º –Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 3º desta lei, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) e R$ 291.342,60 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos.), será por anulação nas seguintes dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
213 |
102 |
SAÚDE |
22.000,00 |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
214 |
102 |
SAÚDE |
60.000,00 |
02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
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CONTA |
|
FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
248 |
102 |
SAÚDE |
15.000,00 |
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiológico
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 04 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
268 |
102 |
SAÚDE |
18.000,00 |
02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Estradas e Serviços
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
292 |
100 |
|
116.342,60 |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
293 |
100 |
|
60.000,00 |
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignada na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste e ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema, 07 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:40EFC920