ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2016

“Aumenta número de cargo, com alteração de disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o número de cargo do Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento do seguinte n˚ de cargo:

 

 

N˚ de cargo

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

excluir

aumentar

Criar

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

-

1

-

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo II, que passa a ser composto e estruturado em relação ao cargo acima relacionado da seguinte forma:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N˚ DE CARGOS

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

NM – 04

2

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de maio de 2016

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:40F24B81